MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAÍBA Rua Ovídio Pereira da Costa, 126, Tavares de Lira, Macaíba/RN - CEP 59280-000 Fone: 3271 6842 Ao Ilmº. Sr.(a) Representante do Ministério Público Estadual – Comarca de Macaíba Estado do Rio Grande Do Norte Excelentíssima Promotora. A COMISSÃO PROVISÓRIA DO SINDICATO SINTE BOM JESUS/RN pertencente a Regional de Santa Cruz, que representa os professores da rede municipal, vem respeitosamente a presença de vossa Excelência, através deste expor situações e problemas que vem ocorrendo na Educação de nosso município, relativos ao não cumprimento do PCCR – Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração, bem como relatar inúmeras irregularidades constatadas nas folhas do FUNDEB 40% e 60%, amparado pelo inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e, considerando as funções precípuas desse Ministério Público, na forma do artigo 129 da Carta Maior, que tem a obrigação do zelo...