VEREADORA ENTRA COM REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DE CARGA HORARIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL EM BOM JESUS/RN
Sr. Presidente,
Eu, Maria Elizabete S.
do Nascimento vereadora no uso de minhas atribuições legais e na forma
regimental, vem solicitar do executivo, o cumprimento da Lei Federal 11.738 de
16 de julho de 2008 ,e o pagamento de mais quatro horas semanais aos
professores sendo o cálculo deve ter como base o valor da hora normal, para que
se efetive a carga horário de 30 horas semanais, sendo 20 em sala de aula e dez
para atividades extraclasse, no qual foi declarada constitucional desde 24 de
agosto de 2011 e diz que
§ 4º Na composição da
jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da
carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
O terço restante da
jornada ficou reservado para outras atividades pedagógicas essenciais para o
bom desenvolvimento escolar, como a programação e o preparo dos docentes para a
sala de aula.
Justificativa
No sentido de preservar
os direitos da classe de professores do Município, assegurados pela mencionada
lei, no qual o próprio Estado reconheceu que a atual jornada em sala de aula
totaliza 24 horas semanais, quando deveria ser de 20 horas o que determina a
lei Federal 11.738 e as respectivas escolas Estaduais, já estão arrumando ás
respectivas cargas dos professores para início de agosto, como determinou a
justiça não há porque nós enquanto município se contraponha a este fato.
Sala de sessões da
Câmara Municipal de Bom Jesus, 24 de julho de 2013.
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Maria Elizabete S. do
Nascimento
Vereadora
Até que em fim uma vereadora com cara de professora,cara de educadora e com a previsão de que no futuro voltará à sala de aula. "Vereador" não é um cargo eterno, embora alguns pensem que nunca mais voltarão a dar aulas.
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